Brasil Quilombola - O Programa Brasil Quilombola, criado em 2004, coordena as ações governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos, com ênfase na participação da sociedade civil. O programa é coordenado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), ligada à Presidência da República, e tem suas ações executadas por 23 órgãos da administração pública federal, além de empresas e organizações sociais. O Incra é o responsável pela regularização fundiária das comunidades quilombolas.
O Programa Brasil Quilombola tem como principais bases legais:
- Artigo 68, do ADCT, da Constituição Federal/88 – Direito a propriedade das terras às comunidades quilombolas;
- Artigos 215 e 216 da Constituição Federal/88 – Direito a preservação de sua própria cultura;
- Convenção 168 da OIT – Direito à autodefinição;
- Decreto nº 4887, de 20/11/2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos;
- Instrução Normativa do INCRA nº 49/2008.
Para ver mais sobre o Programa Brasil Quilombola, acesse o link: www.presidencia.gov.br/seppir
Você ainda pode ver o Mapa da População Negra . Estudos Sociodemográficos e análises espaciais referentes aos municípios com a existência de comunidades remanescentes de Quilombos. Confira também o mapa da distribuição espacial da população segundo cor ou raça - Pretos e Pardos - 2000
Leia mais » Arquivo pdf - Veja a íntegra »
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